Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma FinGo ("FinGo", "Software" ou "Serviço"), disponível em https://fingo.api.br, você ("Usuário", "Cliente" ou "Construtora") concorda expressamente em vincular-se a estes Termos de Serviço e à nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, orientamos a não prosseguir com o uso do sistema.

2. Descrição do Software e Serviços

O FinGo é uma solução tecnológica em nuvem (SaaS) especializada na gestão operacional, física e financeira de obras civis, proporcionando funcionalidades como:

• Controle e planejamento físico-financeiro de obras e medições de empreiteiros.
• Fluxo de caixa projetado, conciliação de extratos bancários via arquivos OFX e auditoria fiscal de notas (OCR).
• Emissão de contratos digitais de empreitada e recibos eletrônicos com assinatura digital e QR Code de autenticidade pública.
• Gestão de todo tipo e porte de obra: residenciais, comerciais, industriais, reformas, empreitadas e obras públicas/financiadas (Caixa/bancos).

3. Cadastro, Contas e Acesso Seguro

Para utilizar os recursos do FinGo, é necessário cadastrar uma conta ou autenticar-se utilizando o recurso "Continuar com o Google" (Google Identity Services):

• O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e senha.
• O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre a pessoa física ou jurídica titular da conta.
• Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será de sua inteira responsabilidade.
• Em caso de perda de acesso, a plataforma disponibiliza verificação em duas etapas via código OTP de 6 dígitos enviado ao canal cadastrado (WhatsApp/E-mail).

5. Da Custódia, Armazenamento e Upload de Arquivos, Documentos e Projetos pelo Cliente

A plataforma FinGo disponibiliza aos seus usuários módulos para upload, processamento e custódia segura de documentos operacionais, financeiros e de engenharia. Em relação a esses arquivos, aplicam-se as seguintes diretrizes:

• 5.1. Titularidade Exclusiva do Cliente: Todos os arquivos enviados pelo Cliente — incluindo plantas e projetos de engenharia (PDF, DWG, DXF, IFC, BIM), fotografias e relatórios de diário de obra (JPG, PNG, WebP), planilhas orçamentárias e composições de custos (XLSX, CSV), notas fiscais e arquivos XML de faturamento (NF-e, NFC-e, CT-e, DANFE) e contratos com prestadores — são e permanecerão de propriedade exclusiva e inalienável da sua construtora/empresa. O FinGo não adquire qualquer direito de propriedade intelectual, licença de comercialização ou titularidade sobre tais conteúdos.
• 5.2. Papel de Operador Tecnológico e Custodiante: O FinGo atua estritamente como provedor e custodiante de infraestrutura em nuvem segura, processando e mantendo os arquivos única e exclusivamente para a prestação dos serviços contratados (como visualização, extração inteligente de dados via OCR, conciliação e conferência de medições).
• 5.3. Segurança, Segregação e Criptografia:
  • Isolamento Lógico Multi-Tenant: Os arquivos são armazenados em diretórios segregados pelo identificador único de inquilino (tenant_id), impedindo estritamente o acesso cruzado entre diferentes construtoras.
  • Criptografia em Trânsito e em Repouso: Todo o tráfego de upload e download é protegido por TLS 1.3 / HTTPS com HSTS, e os objetos são armazenados com criptografia em repouso padrão AES-256 em infraestrutura de nuvem segura (Cloudflare R2 Object Storage / S3-compatible).
  • Links Temporários Pré-Assinados: A visualização de documentos privados ocorre mediante geração de URLs pré-assinadas temporárias com tempo de vida limitado (TTL de até 10 minutos), mitigando riscos de acesso não autorizado por compartilhamento indevido de links.
• 5.4. Uso Aceitável de Uploads e Tipos de Arquivos Permitidos: São estritamente proibidos uploads de arquivos executáveis, scripts ou códigos maliciosos (.exe, .bat, .cmd, .sh, .php, .js, .py, etc.), arquivos com extensões forjadas ou conteúdos que violem direitos de terceiros ou a legislação brasileira. A plataforma emprega validação automatizada de integridade por Magic Bytes binários no momento do upload.
• 5.5. Retenção, Disponibilidade e Descarte de Documentos: Durante a vigência do plano ativo, o Cliente terá acesso contínuo para visualização e download de seu acervo documental. Em caso de encerramento da conta, a plataforma assegura o prazo de 30 (trinta) dias para exportação completa de todo o acervo de arquivos e dados, findo o qual os arquivos de mídia poderão ser expurgados de forma segura e irreversível dos servidores de armazenamento ativo, ressalvadas as obrigações legais de guarda fiscal.
• 5.6. Responsabilidade Técnica de Engenharia: A responsabilidade pelo conteúdo técnico de projetos, memoriais, ARTs/RRTs, cálculos estruturais e precisão das medições de campo permanece com os engenheiros, arquitetos e responsáveis técnicos designados pelo Cliente. O FinGo provê ferramentas tecnológicas de apoio à gestão, não realizando juízo de conformidade executiva das obras.

6. Uso Aceitável da Plataforma

O usuário concorda em não utilizar a plataforma para:

• Praticar qualquer ato ilícito, fraudulento ou violador da legislação brasileira vigente.
• Tentar violar a segurança, autenticação ou integridade do sistema ou de outros inquilinos (tenants).
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia indevida da tecnologia do FinGo.
• Disseminar vírus, malwares ou qualquer código malicioso.

7. Disponibilidade, Nível de Serviço (SLA) e Backup

Empregamos os melhores esforços técnicos e infraestrutura de alta disponibilidade em nuvem serverless para garantir a operação ininterrupta da plataforma. No entanto, o serviço pode sofrer interrupções programadas para manutenção preventiva ou atualizações de segurança, as quais serão comunicadas previamente aos administradores.

8. Rescisão e Encerramento de Contas

O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Em caso de encerramento, o usuário terá a faculdade de solicitar a exportação de seus dados operacionais no prazo legal.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa contratada para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos.

10. Contato e Suporte

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre estes Termos de Serviço:

• Suporte FinGo: contato@fingo.api.br
• Portal Oficial: https://fingo.api.br